HC 661600 - DECISAO

HC 661600 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque as alegações deduzidas foram enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 201.731, que concedeu ordem para ajustar a dosimetria e manteve a custódia cautelar, circunstância que esvaziou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o presente habeas corpus, devendo aplicar‑se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MEDEIROS DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Confissão, Reincidência, Detração De Pena, Progressão De Regime, Prejudicialidade Por Decisão De Outro Tribunal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Confissão Reincidência +3 more

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Parties

FELIPE MEDEIROS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 compensação da confissão espontânea com a reincidência
  3. 3 confusão entre detração de pena e progressão de regime

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque as alegações deduzidas foram enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 201.731, que concedeu ordem para ajustar a dosimetria e manteve a custódia cautelar, circunstância que esvaziou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o presente habeas corpus, devendo aplicar‑se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.