RHC 157767 - DECISAO

RHC 157767 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto preventivo apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a apreensão de 57g de maconha e a reincidência/antecedente do paciente, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; adicionalmente, não se caracterizou excesso de prazo diante do desenvolvimento processual e da proximidade da instrução.

Parties
Recorrente: JULIANO DOS FEIS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40 III, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40 Iii, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

JULIANO DOS FEIS MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto preventivo apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a apreensão de 57g de maconha e a reincidência/antecedente do paciente, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; adicionalmente, não se caracterizou excesso de prazo diante do desenvolvimento processual e da proximidade da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.