HC 605155 - DECISAO

HC 605155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia posterior trouxe novos fundamentos para manter a custódia cautelar que não haviam sido apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo a análise direta pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o benefício concedido ao corréu decorreu de motivo exclusivamente pessoal (ausência de prova de participação), de modo que o art.580 do CPP não autoriza extensão ao paciente; e as alegações relativas à COVID-19 não foram examinadas pelo tribunal a quo, tornando indevida a apreciação direta por esta Corte.

Parties
Paciente: MAX ALESSANDRO FERREIRA; Corréu: Leocir Paulo Rafanin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Efeito Extensivo Entre Corréus (art.580 Cpp), Pronúncia, Recomendação N.62/2020 (covid 19), Supressão De Instância, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Efeito Extensivo Entre Corréus (art.580 Cpp) Pronúncia Recomendação N.62/2020 (covid 19) +2 more

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Parties

MAX ALESSANDRO FERREIRA

Paciente

Leocir Paulo Rafanin

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício concedido a corréu com base no art.580 do CPP
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia posterior trouxe novos fundamentos para manter a custódia cautelar que não haviam sido apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo a análise direta pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o benefício concedido ao corréu decorreu de motivo exclusivamente pessoal (ausência de prova de participação), de modo que o art.580 do CPP não autoriza extensão ao paciente; e as alegações relativas à COVID-19 não foram examinadas pelo tribunal a quo, tornando indevida a apreciação direta por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls.70/72).
  • Publique-se.