HC 705244 - DECISAO

HC 705244 - DECISAO

A decisão de origem careceu de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, pois apoiou-se apenas em referência genérica à gravidade do delito e à quantidade de droga apreendida, sem demonstrar de forma concreta a indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública ou outra finalidade do art.312 do CPP; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se a revogação da prisão preventiva, podendo o juiz de primeira instância decretar nova prisão somente se concretamente fundamentada ou aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GEORGE SANTOS DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Impetrante: Defesa; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção (decisão De Ofício, Com Confirmação De Liminar)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GEORGE SANTOS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção (decisão De Ofício, Com Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 vedação ao uso da gravidade abstrata do delito como justificativa automática para prisão preventiva
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão de origem careceu de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, pois apoiou-se apenas em referência genérica à gravidade do delito e à quantidade de droga apreendida, sem demonstrar de forma concreta a indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública ou outra finalidade do art.312 do CPP; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se a revogação da prisão preventiva, podendo o juiz de primeira instância decretar nova prisão somente se concretamente fundamentada ou aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida (fls. 222-223)
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GEORGE SANTOS DE BRITO, salvo se por outro motivo estiver preso