HC 709903 - DECISAO

HC 709903 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente é possível conhecer em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; somente é possível conhecer em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal