RHC 139933 - DECISAO

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Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura, restou satisfeita a pretensão da defesa, havendo ausência superveniente de interesse processual; por isso o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAIARA DOS SANTOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Superveniência, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Superveniência Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

NAIARA DOS SANTOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação inidônea da prisão preventiva
  3. 3 observância da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura, restou satisfeita a pretensão da defesa, havendo ausência superveniente de interesse processual; por isso o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual

Orders

  • Solto o acusado na ação penal em comento, por constatação de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, do Regimento Interno do STJ