HC 596301 - DECISAO

HC 596301 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que a restrição da liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido de impugnação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDIVALDO DE FREITAS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

EDIVALDO DE FREITAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que a restrição da liberdade do paciente passou a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando sem objeto o pedido de impugnação da custódia cautelar.

Court Disposition

pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.