HC 686476 - DECISAO

HC 686476 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação suficiente, apoiada nos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, especialmente em razão de maus antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, mantendo-se os fundamentos que justificaram a custódia provisória durante todo o processo.

Parties
Paciente: EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão condenatória e da custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação suficiente, apoiada nos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, especialmente em razão de maus antecedentes, reincidência e risco de reiteração delitiva, mantendo-se os fundamentos que justificaram a custódia provisória durante todo o processo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.