HC 704649 - DECISAO

HC 704649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário em que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento dominante do STJ (Súmula 568), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (confissão de traficância por mais de um ano e três meses, apreensões e indícios de reiteração delitiva) e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinada nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCELO BATISTA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário em que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento dominante do STJ (Súmula 568), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (confissão de traficância por mais de um ano e três meses, apreensões e indícios de reiteração delitiva) e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinada nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus