HC 709553 - DECISAO

HC 709553 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, óbice imposto pela Súmula 691/STF, não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador (que fundamentou a manutenção da prisão preventiva mencionando reincidência e cumprimento de pena anterior), e diante da jurisprudência do STJ que admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime menos gravoso quando as condições da prisão provisória forem adequadas.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LEMES; Decisor/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Impetração Perante O STJ Visando Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Compatibilização Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Compatibilização Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LEMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Impetração Perante O STJ Visando Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF ao caso
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão do relator que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, óbice imposto pela Súmula 691/STF, não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador (que fundamentou a manutenção da prisão preventiva mencionando reincidência e cumprimento de pena anterior), e diante da jurisprudência do STJ que admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime menos gravoso quando as condições da prisão provisória forem adequadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.