HC 645673 - DECISAO

HC 645673 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso legalmente cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem em razão da ausência de intimação/habilitação da defesa, o que configurou cerceamento de defesa e nulidade do julgamento; por isso, anulou-se o julgamento do recurso n.0011642-58.2020.8.16.0030 e determinou-se novo julgamento após a devida intimação da defesa.

Parties
Paciente: CLODOALDO CICERO NIEUWENHOFF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito n.0011642-58.2020.8.16.0030 e determinar novo julgamento após a devida intimação da defesa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Intimação, Nulidade, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Intimação Nulidade Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

CLODOALDO CICERO NIEUWENHOFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por ausência de intimação/habilitação da defesa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso legalmente cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem em razão da ausência de intimação/habilitação da defesa, o que configurou cerceamento de defesa e nulidade do julgamento; por isso, anulou-se o julgamento do recurso n.0011642-58.2020.8.16.0030 e determinou-se novo julgamento após a devida intimação da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito n.0011642-58.2020.8.16.0030 e determinar novo julgamento após a devida intimação da defesa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o julgamento do recurso em sentido estrito n.0011642-58.2020.8.16.0030