RHC 156904 - DECISAO

RHC 156904 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 268-272 ao Requerente HUGO DOS SANTOS DIAS com fundamento no art. 580 do CPP, diante da identidade da situação fático-processual e da ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Requerente: HUGO DOS SANTOS DIAS; Recorrente: JOAO OLIVEIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Extensão Dos Efeitos (deferida)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

HUGO DOS SANTOS DIAS

Requerente

JOAO OLIVEIRA BONFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Extensão Dos Efeitos (deferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu com situação fático-processual idêntica
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 268-272 ao Requerente HUGO DOS SANTOS DIAS com fundamento no art. 580 do CPP, diante da identidade da situação fático-processual e da ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 268-272 ao Requerente HUGO DOS SANTOS DIAS
  • Revogada a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso