HC 709823 - DECISAO

HC 709823 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, não obstante a via eleita inadequada, não se verificou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, modus operandi, indícios de premeditação e risco à instrução e à ordem pública), e a prisão domiciliar mostra-se vedada na hipótese em razão da gravidade do crime e da exceção prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: JUCIMARA DA ROSA WALCHAK; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

JUCIMARA DA ROSA WALCHAK

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 falta de contemporaneidade entre a custódia e o fato delituoso
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, não obstante a via eleita inadequada, não se verificou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, modus operandi, indícios de premeditação e risco à instrução e à ordem pública), e a prisão domiciliar mostra-se vedada na hipótese em razão da gravidade do crime e da exceção prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.