HC 709538 - DECISAO

HC 709538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS ZUPA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

MATEUS VINICIUS ZUPA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.