HC 594168 - DECISAO

HC 594168 - DECISAO

Não houve excesso de prazo pois o processo é de evidente complexidade (treze denunciados, cartas precatórias, diligências) e sofreu atrasos em razão da pandemia; a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada em interceptações e indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração delitiva e antecedentes, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VALDIZIO BATISTA SILVA; Juízo Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIZIO BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Juízo Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo pois o processo é de evidente complexidade (treze denunciados, cartas precatórias, diligências) e sofreu atrasos em razão da pandemia; a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada em interceptações e indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração delitiva e antecedentes, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva. Assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.