HC 655476 - DECISAO

HC 655476 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, substituiu a pena por sanções restritivas de direitos e concedeu à ré o direito de apelar em liberdade, tornando inócua a medida urgente pleiteada; assim, julgou-se prejudicado o habeas corpus e cassada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: LUANA MOREIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Prejudicado Após Prolação De Sentença Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Apelo Em Liberdade, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Apelo Em Liberdade Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUANA MOREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito; Prejudicado Após Prolação De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença superveniente que torna sem objeto a medida pleiteada
  3. 3 concessão de apelo em liberdade pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, substituiu a pena por sanções restritivas de direitos e concedeu à ré o direito de apelar em liberdade, tornando inócua a medida urgente pleiteada; assim, julgou-se prejudicado o habeas corpus e cassada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, cassada a liminar outrora deferida.
  • Publique-se.