RHC 131597 - DECISAO

RHC 131597 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve nulidade por fundamentação per relationem, que a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e que o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da substituição da preventiva por medidas cautelares diversas e da concessão de liberdade provisória mediante compromissos processuais, devendo o recurso em habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JUNIOR MARQUES NEGRELLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JUNIOR MARQUES NEGRELLOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão que indeferiu liminar
  2. 2 atendimento dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve nulidade por fundamentação per relationem, que a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e que o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da substituição da preventiva por medidas cautelares diversas e da concessão de liberdade provisória mediante compromissos processuais, devendo o recurso em habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.