RHC 150097 - DECISAO

RHC 150097 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 24/11/2021 na ação penal de origem e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: IVANILSON FERREIRA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Lesão Corporal, Ameaça, Dano
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Lesão Corporal Ameaça +1 more

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Parties

IVANILSON FERREIRA FERRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 24/11/2021 na ação penal de origem e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.