HC 635857 - DECISAO

HC 635857 - DECISAO

Constatada superveniência de condenação e o trânsito em julgado do acórdão condenatório, a pretensão defensiva que visava à revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos de precedentes.

Parties
Paciente: LUCAS PRIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto
PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto

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Parties

LUCAS PRIMO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada superveniência de condenação e o trânsito em julgado do acórdão condenatório, a pretensão defensiva que visava à revogação da prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos de precedentes.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.