HC 709991 - DECISAO

HC 709991 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local, de acordo com a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, não há motivo para afastamento do verbete sumular e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DO ESPIRITO SANTO BARIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL DO ESPIRITO SANTO BARIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para se afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local, de acordo com a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, não há motivo para afastamento do verbete sumular e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.