HC 698715 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea e concreta, tendo-se em vista o descumprimento das condições da liberdade provisória pelo paciente, a necessidade de preservação da ordem pública e a compatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a custódia preventiva, em conformidade com os arts. 312 e 387, § 1º, do CPP e com a jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Furto Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
- 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 manutenção da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea e concreta, tendo-se em vista o descumprimento das condições da liberdade provisória pelo paciente, a necessidade de preservação da ordem pública e a compatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a custódia preventiva, em conformidade com os arts. 312 e 387, § 1º, do CPP e com a jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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