HC 709127 - DECISAO

HC 709127 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em preventiva; o decreto preventivo apresentou fundamentação concreta baseada em testemunhos e registros de reiteradas condutas violentas, risco à ordem pública e necessidade de garantir a execução das medidas protetivas, sendo insuficiente a alegação de ausência de intimação formal diante de indícios de conhecimento pelo acusado; além disso, a discussão sobre eventual desproporcionalidade da futura pena é imprópria na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS LUQUINI PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUQUINI PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para eficácia das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em preventiva; o decreto preventivo apresentou fundamentação concreta baseada em testemunhos e registros de reiteradas condutas violentas, risco à ordem pública e necessidade de garantir a execução das medidas protetivas, sendo insuficiente a alegação de ausência de intimação formal diante de indícios de conhecimento pelo acusado; além disso, a discussão sobre eventual desproporcionalidade da futura pena é imprópria na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.