HC 686290 - DECISAO

HC 686290 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e examinado nesta Corte contra o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não houve comprovação da inviabilidade de manutenção em cárcere e há pendência de perícia médica.

Parties
Paciente: TIAGO ALMEIDA TITO; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Concussão (art. 316 Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), COVID 19 E Risco À Saúde, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Perícia Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Concussão (art. 316 Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) COVID 19 E Risco À Saúde +3 more

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Parties

TIAGO ALMEIDA TITO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP em razão de doença e risco por COVID-19
  2. 2 Inadmissibilidade do writ por reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão
  3. 3 Vedação ao exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e examinado nesta Corte contra o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não houve comprovação da inviabilidade de manutenção em cárcere e há pendência de perícia médica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)