Pet 14783 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou probabilidade de provimento do recurso, já que a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e tampouco comprovou, com elementos concretos, o perigo na demora (periculum in mora), limitando-se a alegações genéricas sobre risco à segurança pública.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LEONARDO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Recursal)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo Recursal, Súmula 7/stj, Perigo Na Demora (periculum in Mora)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Recursal Súmula 7/stj Perigo Na Demora (periculum in Mora)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

LEONARDO GABRIEL DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial sem reexame fático-probatório
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Demonstração do periculum in mora para concessão de tutela recursal nos termos do art. 995, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou probabilidade de provimento do recurso, já que a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e tampouco comprovou, com elementos concretos, o perigo na demora (periculum in mora), limitando-se a alegações genéricas sobre risco à segurança pública.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.