HC 607184 - DECISAO

HC 607184 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de impronúncia e a expedição de alvará de soltura do paciente nos autos da ação penal originária, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se conheceu amplamente do mérito do pedido em razão da ausência de documentos essenciais (decreto prisional) e da limitação probatória do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANE PEREIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Impronúncia E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Impronúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Impronúncia Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANE PEREIRA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Impronúncia E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório/indícios de autoria
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito/início da instrução

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de impronúncia e a expedição de alvará de soltura do paciente nos autos da ação penal originária, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se conheceu amplamente do mérito do pedido em razão da ausência de documentos essenciais (decreto prisional) e da limitação probatória do habeas corpus.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.