HC 709258 - DECISAO

HC 709258 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ não foi instruído com prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e de eventual decisão posterior de manutenção), o que impede o exame de alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE OMAR DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante N. 11 Do STF, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula Vinculante N. 11 Do STF Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE OMAR DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ não foi instruído com prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e de eventual decisão posterior de manutenção), o que impede o exame de alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.