HC 699107 - DECISAO

HC 699107 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de outro processo em curso indicando risco de reiteração delitiva), de modo que não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PIRES APOLENÁRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALEXANDRE PIRES APOLENÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de outro processo em curso indicando risco de reiteração delitiva), de modo que não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus