HC 709981 - DECISAO

HC 709981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CHRISTIAN EMMANUEL ADRIANO TOMAZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN EMMANUEL ADRIANO TOMAZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal