HC 709429 - DECISAO

HC 709429 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresenta fundamentação mínima idônea, com demonstração da materialidade e indícios de autoria, descrição do modus operandi, indicação de risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal (tentativa de destruição de provas e risco de evasão), configurando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a revisão das premissas fáticas exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus e parte das matérias não foi examinada na instância ordinária.

Parties
Paciente: ÉLIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

ÉLIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresenta fundamentação mínima idônea, com demonstração da materialidade e indícios de autoria, descrição do modus operandi, indicação de risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal (tentativa de destruição de provas e risco de evasão), configurando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a revisão das premissas fáticas exigiria dilação probatória vedada em habeas corpus e parte das matérias não foi examinada na instância ordinária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se