RHC 147119 - DECISAO

RHC 147119 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes imputados, das provas de materialidade e indícios de autoria (motivo da posse de motocicleta subtraída, fuga dos acusados, apreensão de 77 maquinetas de cartão e outros elementos), e concluiu que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes elementos que justificam a medida extrema; ademais, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderia ser examinada nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: RANIELE DOS SANTOS SILVA; Co Acusado: ANDERSON BATISTA DOS SANTOS; Co Acusado: GIDEILDO ALVES DA SILVA; Proprietário (vitima): José Nilson Gonçalves; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Receptação, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Desobediência, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Receptação Associação Criminosa +5 more

Case Brief

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Parties

RANIELE DOS SANTOS SILVA

Paciente

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

Co Acusado

GIDEILDO ALVES DA SILVA

Co Acusado

José Nilson Gonçalves

Proprietário (vitima)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes imputados, das provas de materialidade e indícios de autoria (motivo da posse de motocicleta subtraída, fuga dos acusados, apreensão de 77 maquinetas de cartão e outros elementos), e concluiu que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes elementos que justificam a medida extrema; ademais, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderia ser examinada nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.