HC 709566 - DECISAO

HC 709566 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de eventual constrangimento ilegal; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão estadual não podem ser analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE SANTANA SATILE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE SANTANA SATILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ por ausência do decreto preventivo
  2. 2 impossibilidade de análise sem prova pré-constituída
  3. 3 supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo acórdão

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de eventual constrangimento ilegal; além disso, questões não apreciadas pelo acórdão estadual não podem ser analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.