HC 688487 - DECISAO

HC 688487 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois o paciente respondia em liberdade desde habeas corpus anterior e a custódia decretada na sentença não foi fundamentada por fatos novos e contemporâneos que comprovassem a imprescindibilidade da medida extrema, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar os fins cautelares.

Parties
Paciente: CLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão cautelar decretada na sentença e regime inicial semiaberto fixado na condenação
  2. 2 Necessidade de fatos novos e contemporâneos para decretação da prisão preventiva na sentença quando o acusado responde em liberdade
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois o paciente respondia em liberdade desde habeas corpus anterior e a custódia decretada na sentença não foi fundamentada por fatos novos e contemporâneos que comprovassem a imprescindibilidade da medida extrema, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar os fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico bimestral em juízo e proibição de acesso ou frequência a determinados lugares)
  • Determinação para que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas