HC 709417 - DECISAO

HC 709417 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não houve esgotamento da instância ordinária (não foi interposto o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem), de modo que seria supressão de instância admitir o exame do habeas corpus pelo STJ; além disso, a matéria arguida revela-se repetitiva e própria de apreciação pelo juízo de primeiro grau, cabendo às vias recursais próprias a sua discussão.

Parties
Paciente: PACIENTE; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Coisa Julgada Material Extraordinária, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Delação Premiada, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Coisa Julgada Material Extraordinária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PACIENTE

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prova (denúncia anônima e busca e apreensão)
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não houve esgotamento da instância ordinária (não foi interposto o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem), de modo que seria supressão de instância admitir o exame do habeas corpus pelo STJ; além disso, a matéria arguida revela-se repetitiva e própria de apreciação pelo juízo de primeiro grau, cabendo às vias recursais próprias a sua discussão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.