HC 705952 - DECISAO

HC 705952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada e por conformidade do acórdão de origem com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada em dados concretos (reincidência e condenações por delitos patrimoniais) que evidenciam o risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO AMARANTES PEDRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO AMARANTES PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada e por conformidade do acórdão de origem com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada em dados concretos (reincidência e condenações por delitos patrimoniais) que evidenciam o risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido (ordem denegada)