RHC 155356 - DECISAO

RHC 155356 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude de sentença condenatória na origem que impôs pena substituída por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inviável a prestação da tutela pretendida.

Parties
Paciente/recorrente: paciente/recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente/recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (alegada pela defesa)
  2. 2 requisito para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude de sentença condenatória na origem que impôs pena substituída por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inviável a prestação da tutela pretendida.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.