HC 700886 - DECISAO

HC 700886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: havia indícios de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, confissão, apreensão de arma e objetos), gravidade concreta pelo emprego de arma de fogo e modus operandi (arrancou corrente do pescoço), configurando periculum libertatis e justificando a necessidade de resguardo da ordem pública; além disso, entenderam-se insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXSANDER GOUVEIA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER GOUVEIA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: havia indícios de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, confissão, apreensão de arma e objetos), gravidade concreta pelo emprego de arma de fogo e modus operandi (arrancou corrente do pescoço), configurando periculum libertatis e justificando a necessidade de resguardo da ordem pública; além disso, entenderam-se insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida