HC 706313 - DECISAO

HC 706313 - DECISAO

Apesar de reconhecida a reincidência específica do paciente e o risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva é desproporcional no caso de furto cometido sem violência e de valores reduzidos; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) são adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: HYURI MONTEIRO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

HYURI MONTEIRO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em crime sem violência e de pequeno valor
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a reincidência específica do paciente e o risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva é desproporcional no caso de furto cometido sem violência e de valores reduzidos; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) são adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização)
  • Competência do juízo de origem para fiscalizar o cumprimento e para acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas