HC 710121 - DECISAO

HC 710121 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de via recursal adequada, carece de instrução e de peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal, e não há acórdão que respalde a pretensão, ademais o paciente já cumpre pena definitiva; inaplicável dilação probatória no writ e, por isso, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Progressão De Regime Instrução Deficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso adequado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde de paciente que cumpre pena definitiva

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de via recursal adequada, carece de instrução e de peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal, e não há acórdão que respalde a pretensão, ademais o paciente já cumpre pena definitiva; inaplicável dilação probatória no writ e, por isso, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ
  • P. I.