RHC 149927 - DECISAO

RHC 149927 - DECISAO

Devido à superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, o writ tornou-se prejudicado e os fundamentos acrescidos ao novo título judicial devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem apreciados por este Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DE CASTRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Superveniência De Sentença Condenatória, Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Superveniência De Sentença Condenatória Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GABRIEL BORGES DE CASTRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Devido à superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, o writ tornou-se prejudicado e os fundamentos acrescidos ao novo título judicial devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem apreciados por este Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se