HC 627599 - DECISAO

HC 627599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (HC n.585.916/PA), cuja decisão transitou em julgado, motivo que, segundo precedente (AgRg no HC 286.354/AC), torna a impetração inadmissível; além disso, as alegações de inocência e perseguição política demandam exame fático não cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator do MS n.0805401-82.2020.8.14.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Liminar, Efeito Suspensivo, Análise De Matéria Fática, Súmula N.604/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Reiteração De Pedido Liminar Efeito Suspensivo Análise De Matéria Fática +1 more

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Parties

WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator do MS n.0805401-82.2020.8.14.0000

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e coisa julgada
  2. 2 possibilidade de análise de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (HC n.585.916/PA), cuja decisão transitou em julgado, motivo que, segundo precedente (AgRg no HC 286.354/AC), torna a impetração inadmissível; além disso, as alegações de inocência e perseguição política demandam exame fático não cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.