RHC 151824 - DECISAO

RHC 151824 - DECISAO

Considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, que as instâncias não demonstraram contemporaneidade de risco que justificasse a manutenção da prisão e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram suficientes e proporcionais (também diante da excepcionalidade causada pela pandemia), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas para cautelar o processo e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: REBERTE BARRETO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reiteracão Delitiva, Proporcionalidade E Adequação, Pandemia Da COVID 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reiteracão Delitiva Proporcionalidade E Adequação Pandemia Da COVID 19

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Parties

REBERTE BARRETO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 gravidade do delito em ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, que as instâncias não demonstraram contemporaneidade de risco que justificasse a manutenção da prisão e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram suficientes e proporcionais (também diante da excepcionalidade causada pela pandemia), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas para cautelar o processo e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do Código de Processo Penal
  • ficará a cargo do Juízo de origem a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo este acrescer outras cautelares justificadas