HC 658838 - DECISAO

HC 658838 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se reconheceu constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (arma com numeração suprimida, munições, entorpecentes, dinheiro e mandado de prisão anterior) e a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia supriu eventual vício formal, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE AGUIRRE RAUPP; Impetrante: defesa; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

FELIPE AGUIRRE RAUPP

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da manifestação posterior do Ministério Público para suprir vício formal de ausência de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se reconheceu constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (arma com numeração suprimida, munições, entorpecentes, dinheiro e mandado de prisão anterior) e a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia supriu eventual vício formal, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.