RHC 147393 - DECISAO

RHC 147393 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido deferida liminar em outro habeas corpus (HC n. 8038643-41.2021.8.05.0000) em 17/11/2021 que concedeu liberdade provisória ao recorrente mediante aplicação das medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEJAN LIMA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Recebimento Da Denúncia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Recebimento Da Denúncia Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ADEJAN LIMA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e seu recebimento
  2. 2 manutenção da custódia preventiva
  3. 3 concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido deferida liminar em outro habeas corpus (HC n. 8038643-41.2021.8.05.0000) em 17/11/2021 que concedeu liberdade provisória ao recorrente mediante aplicação das medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.