HC 710119 - DECISAO

HC 710119 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, que não é conhecido salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não sendo verificada ilegalidade manifesta, e diante da existência de pedido idêntico em RHC nº 157.557/MG em andamento, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO ARAÚJO DA FONSECA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Extensão De Benefício a Corréu, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Extensão De Benefício a Corréu Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

BRUNO ARAÚJO DA FONSECA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão que concedeu liberdade a corréu
  3. 3 necessidade de aguardar manifestação de mérito do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, que não é conhecido salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não sendo verificada ilegalidade manifesta, e diante da existência de pedido idêntico em RHC nº 157.557/MG em andamento, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se