HC 684792 - DECISAO

HC 684792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a pretensão de abrandamento do regime tema próprio para recurso de apelação quando pendente julgamento do apelo; não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, que foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga, indícios de tráfico, manutenção da preventiva durante a instrução) que justificam a preservação da ordem pública e a não concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e da manutenção da custódia na sentença
  3. 3 Uso da gravidade abstrata e hediondez como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a pretensão de abrandamento do regime tema próprio para recurso de apelação quando pendente julgamento do apelo; não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, que foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga, indícios de tráfico, manutenção da preventiva durante a instrução) que justificam a preservação da ordem pública e a não concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.