RHC 139315 - DECISAO

RHC 139315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decreto prisional de primeiro grau contém fundamentação concreta e suficiente, demonstrando fumus comissi delicti e periculum in libertatis pela gravidade e pelo modus operandi da organização criminosa liderada pelo recorrente, bem como indícios de permanência e risco de destruição de provas; sendo insuficientes medidas cautelares diversas, afastou-se o alegado vício por falta de contemporaneidade e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decreto prisional de primeiro grau contém fundamentação concreta e suficiente, demonstrando fumus comissi delicti e periculum in libertatis pela gravidade e pelo modus operandi da organização criminosa liderada pelo recorrente, bem como indícios de permanência e risco de destruição de provas; sendo insuficientes medidas cautelares diversas, afastou-se o alegado vício por falta de contemporaneidade e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.