HC 709939 - DECISAO

HC 709939 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar o indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANILO SILVA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado para atacar o indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.