RHC 153123 - DECISAO

RHC 153123 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o juízo de primeira instância fundamentou de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, envolvimento em organização criminosa) e o Tribunal de origem confirmou a contemporaneidade e necessidade da custódia; não houve comprovação atual de debilidade extrema nos termos do art. 318 do CPP que justificasse prisão domiciliar, nem aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso de crime com violência à pessoa.

Parties
Recorrente: JOSÉ MACIEL DINIZ NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reavaliação Periódica Da Prisão, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reavaliação Periódica Da Prisão Organização Criminosa Homicídio Qualificado Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MACIEL DINIZ NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e no modus operandi
  2. 2 Necessidade de fatos novos em reavaliação periódica da prisão a cada 90 dias
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em domiciliar com fundamento em doença grave e Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o juízo de primeira instância fundamentou de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modus operandi, envolvimento em organização criminosa) e o Tribunal de origem confirmou a contemporaneidade e necessidade da custódia; não houve comprovação atual de debilidade extrema nos termos do art. 318 do CPP que justificasse prisão domiciliar, nem aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso de crime com violência à pessoa.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.