HC 710099 - DECISAO

HC 710099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega habeas corpus) e, de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: há prova da materialidade, indícios de autoria, histórico de condenação anterior e elementos que justificam o risco de reiteração e a manutenção da custódia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; contudo, recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: JHONATAN VINICIUS BERQUO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Lei N. 13.964/2019, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

JHONATAN VINICIUS BERQUO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denega habeas corpus) e, de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: há prova da materialidade, indícios de autoria, histórico de condenação anterior e elementos que justificam o risco de reiteração e a manutenção da custódia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; contudo, recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.964/2019.