HC 709270 - DECISAO

HC 709270 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de cópia do decreto de prisão e das decisões de manutenção da prisão inviabiliza a verificação das alegações de constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de juntar as peças indispensáveis.

Parties
Paciente: José Wanderson Costa Parente; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões, Ônus Da Impetração, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Motivação Das Decisões Ônus Da Impetração Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

José Wanderson Costa Parente

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões de manutenção da prisão por falta de motivação
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do decreto de prisão e das decisões de manutenção
  3. 3 ônus do impetrante de produzir elementos documentais para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de cópia do decreto de prisão e das decisões de manutenção da prisão inviabiliza a verificação das alegações de constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de juntar as peças indispensáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.